1. Qualquer contrato de encomenda realizado no website Sigues pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda pelo consumidor, mediante comunicação da sua intenção para o email info@sigues.pt.
2. Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los, à Sigues, em devidas condições de utilização, no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção.
3. As devoluções do UTILIZADOR deverão ser enviadas por correio (CTT) para a morada Urb. Trigal, Lote 12, 8100-735 Loulé. O artigo deverá sempre ser acompanhado pela fatura. Só são aceites devoluções de artigos no mesmo estado em que foram enviados.
Exercido o direito de resolução nos termos dos números 1, 2 e 3 anteriores, a Sigues restituirá o consumidor do preço pago sem quaisquer despesas ou encargos para este.
No caso de troca o UTILIZADOR poderá efetuá-la através de correios (CTT) para a morada Urb. Trigal, Lote 12, 8100-735 Loulé. O artigo deverá sempre ser acompanhado pela fatura. Só são aceites trocas de artigos no mesmo estado em que foram enviados.
Gestão de Diferendos
Às condições do presente contrato é aplicável a Lei Portuguesa.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 48
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt / info@consumoalgarve.pt
Site: www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218807030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Site: www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Site: www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Site: www.ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Telefone: 291 215 070
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Site: http://www.srrh.gov-madeira.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.